Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

Valeria Vaz
7 Dezembro, 2017

Enquanto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protela o debate sobre uma possível cassação dos três deputados do PMDB presos na Operação Cadeia Velha, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se houve ilegalidade na autorização de soltura dos políticos conferida pela Alerj.

Ministro Marco Aurélio concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antecipada.

Segundo a votar no julgamento, e relator de outras duas ações sobre o tema, o ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais. Nesta quarta-feira (6/12), os ministros do STF terão que analisar se a Resolução nº 577/2017 - que determinou a soltura do trio, preso por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) - foi constitucional ou não. "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito".

Primeiro a votar na sessão desta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello votou a favor da extensão da imunidade a deputados estaduais. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais não pode ser estendida aos deputados estaduais porque não está expressamente prevista na Constituição.

A AMB sustenta que "não se pode cogitar de conferir aos membros das Assembleias Estaduais as mesmas imunidades formais que foram dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República, sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes, na medida em que restará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais".

A resolução da Alerj está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A procuradora-geral também acrescentou que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual, como no caso dos peemedebistas do Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, assembleia legislativa, ao revogar cautelar, usurpou competência atribuída pela Constituição unicamente ao Poder Judiciário, violando assim a independência dos Poderes.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões. Acrescenta que a decisão do STF na ADI 5526 é inaplicável à decisão judicial proferida pelo TRF-2 contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

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