Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito entram em vigor

Eugenio Alvim
24 Ноября, 2017

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21).

O mesmo vale para casais do mesmo sexo: a criança poderá ter no registro um pai e uma mãe, dois pais ou duas mães. Em termos formais, a maior mudança é a exigência do governo de inserção do CPF nessas certidões, facilitando o estabelecimento de um documento de identidade civil único no país.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Agora, a mãe pode escolher se o bebê será registrado na cidade em que aconteceu o parto ou na cidade em que ela mora, desde que seja em território nacional.

As mudanças valem para todo território nacional e os cartórios têm até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, quando os novos formatos se tornam obrigatórios.

Predrag Popovski  Shutterstock
Predrag Popovski Shutterstock

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes.

Anteriormente, esse tipo de paternidade só era reconhecido por decisão judicial ou "em poucos estados que tinham normas específicas a respeito", destaca o CNJ.

As novas regras contemplam ainda a possibilidade de registro de crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida, inseminação artificial, barriga de aluguel ou quando o doador de material genético for falecido. Para tanto, bastará que o responsável legal manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

Além disso, os pais poderão optar, no ato de registro, por registrar a criança no município em que ocorreu o nascimento ou no local de residência da família como sendo a cidade natural.

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