AO VIVO: Maioria dos ministros do Supremo vota para restringir foro privilegiado

Eugenio Alvim
24 Ноября, 2017

A maioria dos ministros se posicionou a favor da tese do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, de que a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época em que o suposto crime foi cometido, desde que haja conexão direta dos fatos com a função pública. Revelando ser um defensor da supressão de todas as prerrogativas em matéria criminal, por entender que todos os cidadãos devem estar sujeitos à jurisdição comum de magistrados de primeira instância, o ministro lembrou que, no início do julgamento da AP 470, em agosto de 2012, já havia manifestado seu entendimento no sentido de que a prerrogativa merecia uma nova discussão.

Ao final da sessão, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, fez uma proclamação provisória do resultado: 8 dos 11 ministros votaram pela restrição do foro privilegiado de parlamentares federais - 7 acompanharam o relator e um, Alexandre de Moraes, divergiu em relação ao alcance da restrição (veja mais abaixo).

O decano do STF, ministro Celso de Mello, destacou em seu voto que existem cerca de 800 autoridades com prerrogativa de foro apenas no Supremo, entre autoridades do Executivo, militares, ministros de tribunais superiores e outros.

Primeiro a votar nesta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes concorda com a sugestão de restringir o foro privilegiado, mas acredita que isso deve acontecer em menor alcance. Ele praticou o crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar, não há relação com a finalidade protetiva do mandato.

Antes de Toffoli pedir vista, a maioria dos ministros votou por deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados durante o exercício do mandato.

Nos bastidores do STF, é dada como certa a vitória da proposta de Barroso. Não há data para retomada do julgamento.

Para a regra atual ser alterada são necessários pelo menos seis votos no Supremo Tribunal Federal. Ele ressaltou que os processos que já estiverem instruídos, prontos para serem julgados, devem continuar no STF para o julgamento final, sem mudança de competência.

Além de Moraes, quem também deu seu posicionamento sobre o assunto nesta quinta-feira foram Fux, Fachin e Mello.

Uma ação penal que já levou à condenação do deputado Paulo Maluf (PP-SP) no STF por lavagem de dinheiro, mas na qual ainda cabem recursos, não correria risco, assim, de ir para a Justiça paulista e sofrer mais atrasos.

Ao acompanhar integralmente o relator, o ministro Edson Fachin salientou, entre outros pontos, que o princípio do duplo grau de jurisdição é atingido pela cláusula de prerrogativa de foro. "Se o ato foi praticado quando não era parlamentar, quantas e quantas vezes se busca um determinado mandato para se alterar o foro e depois se busca outro, vai mudando de mandato", afirmou Moraes. Ainda faltam três ministros para votar e ainda há a possibilidade de um pedido de vista - o ministro Ricardo Lewandowski está em licença médica e não participará do julgamento.

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